1 - Objectivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online www.lojamestreandre.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.lojamestreandre.pt é propriedade de Loja Mestre André de Carlos Ramalho, com sede em Setúbal, pessoa singular n° 213597721, de ora em diante abreviadamente designada por Loja Mestre André.
Tanto a navegação pelo website www.lojamestreande.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A Loja Mestre André pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, mudar estas condições gerais, pelo que é importante que estas condições sejam lidas pelo cliente a cada visita no site www.lojamestreandre.pt (daqui em diante designado também como“nosso site”). Consideramos que quando o pedido é validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas Condições Gerais de Venda.
Ao entrar e utilizar o nosso site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais, assim como as Condições de Utilização.
2 - Condições de utilização de www.lojamestreandre.pt
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.lojamestreandre.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso site, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
3 - Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no nosso site e seus subdomínios, são propriedade da Loja Mestre André. Assim, a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes no nosso site está sujeita a uma autorização prévia da nossa parte.
4 – Compras em www.lojamestreandre.pt
Para realizar uma ordem de compra não é necessário registar-se no nosso site. Pode efectuar a compra como convidado. Pode também registar-se no nosso site, futuras compras serão mais intuitivas através do registo.
5 - Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site www.lojamestreandre.pt estão disponíveis para encomenda, desde que marcados como disponíveis. No entanto, pode haver um atraso de algumas horas na actualização do stock online, pelo facto de o nosso site não ter comunicação directa com o nosso software de gestão. Podemos vender um artigo na loja física e apenas conseguir actualizar o stock no site passadas algumas horas. No final de cada dia, o stock online estará sempre actualizado. Por este motivo, as encomendas só serão confirmadas após o cliente receber um email nosso com o assunto “encomenda confirmada”. Não podemos ser resposabilizados pela não finalização de uma encomenda por motivo de falta de stock.
6 -Características dos produtos
Os produtos comprados pelo Cliente serão entregues com as mesmas características técnicas descritas no anúncio. As fotografias associadas aos produtos são apenas exemplificativas e não constituem um contrato. As fotografias do produto anunciado são reais, tiradas e tratadas por nós, mas podem não representar exatamente o produto que o Cliente irá receber. Por exemplo, temos 30 unidades de um determinado produto. Tiramos fotos de apenas uma unidade e não das 30 unidades, pois todas elas são idênticas. Nos computadores usados, consideramos normal haver ligeiras diferenças meramente estéticas entre a unidade anunciada e a unidade que enviaremos ao Cliente.
As fotos do produto são exemplificativas do produto que irá receber. Se existirem diferenças estéticas, estas serão mínimas.
A Loja Mestre André declina qualquer responsabilidade sobre eventuais erros nas descrições e/ou referências dos produtos. Os nomes, logotipos e marcas registadas presentes no nosso site servem apenas para identificação dos produtos e são propriedade dos seus respetivos proprietários.
7 - Meios de pagamento
Para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.lojamestreandre.pt, a Loja Mestre André disponibiliza 5 métodos de pagamento:
Envio à Cobrança (portes de envio pagos antecipadamente)
Transferência Bancária
MBWAY
PAYPAL
Pagamento por Referência Multibanco.
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. Se o pagamento dos portes de envio (no caso do Envio à Cobrança) ou pagamento total for efectuado por Entidade e Referência, MBWAY ou PAYPAL, o pagamento é confirmado na hora e procederemos imediatamente à preparação da encomenda. Se o pagamento for efectuado por transferênca bancária, a preparação do seu pedido poderá demorar até 2 dias.
O pagamento deverá ser efectuado, no máximo, 3 dias após a finalização da encomenda. Após esta data, o pedido será anulado e o produto reposto em stock.
NOTA: antes de finalizar a encomenda, verifique sempre se o endereço para envio está correcto. Caso a encomenda seja devolvida por motivo "Endereço incorreto ou insuficiente", o Cliente deverá pagar novos portes de envio.
8 - Preço
Todos os preços de venda indicados no nosso site são em EUROS, com taxas e impostos incluídos designadamente IVA á taxa legal em vigor. Os portes de envio são a cargo do cliente. O valor dos portes de cada produto encontram-se discriminados no anúncio do produto. O cálculo do valor total dos portes é feito no final da encomenda e depende do peso total da encomendas. Por exemplo, para uma encomenda com peso total até 10 KG, o cliente pagará apenas 7€ de portes de envio, independentemente do número de artigos encomendados.
Informamos que, se o preço indicado estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada.
Os preços são válidos na respetiva data, salvo erro tipográfico ou rutura de stock. Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração, sem aviso prévio.
9 - Envios nacionais continentais(Portugal Continental)
O cliente pode optar por levantar em mãos a sua encomenda na nossa loja em Setúbal (segunda/sexta – 9.30/13 e 14.30/18 horas) ou pelo envio da mesma através da transportadora CTT Expresso. O valor dos portes de envio será calculado pelo peso total da encomenda. Pode ver a tabela de preços dos portes de envio aqui.
As encomendas são recolhidas pelos CTT Expreso todos os dias úteis às 16:00h. Se a encomenda for efectada e paga até às 15 horas, enviamos no próprio dia e receberá no dia seguinte. Encomendas pagas após as 15 horas, enviaremos no dia útil seguinte.
Os nossos computadores estão preparados com as características detalhadas no anúncio. No entanto, damos a opção de o cliente poder fazer alguns upgrades (mais memória, disco maior, etc). Se o cliente desejar alterações ao artigo descrito no anúncio, precisaremos de algum tempo para efectuar essas alterações, pelo que nesses casos não poderemos garantir o envio do artigo no mesmo dia do pedido.
Assim que enviarmos a encomenda, o Cliente receberá por email informação sobre o número de registo da encomenda, bem como o link para o site dos CTT, onde pode consultar a data do envio e a data prevista de recepção.
A Loja Mestre André não se responsabiliza por eventuais atrasos nos serviços dos CTT.
A entrega à Cobrança (contrarreembolso) tem um custo adicional de 3€. O valor dos portes de envio e o valor da cobrança devem ser pagos antecipadamente (só enviamos a encomendas depois destes valores pagos), por transferência bancária, referência multibanco ou MBWAY.
10 - Envio para os arquipélagos dos Açores e Madeira e envio para fora de Portugal
O valor dos portes e prazos de entrega para as Ilhas e para fora de Portugal são muito diferentes dos praticados para Portugal Continental. Não temos contrato com nenhuma transportadora para estes envios, pelo que nestes casos o Cliente deverá contactar-nos previamente para nos informarmos sobre o valor dos portes (que depende do peso da encomenda) e prazos de entrega para encomendas para fora de Portugal Continental.
11 - Receção de Encomenda Danificada
Embalamos todas as nossas encomendas com o máximo cuidado, salvaguardando um possível mau manuseamento da mesma por parte da transportadora. No entanto, na altura da recepção da encomenda, o Cliente deve fazer uma inspecção visual à embalagem. Se esta estiver danificada ou apresentar sinais de violação, o Cliente deve:
a) Recusar receber a encomenda, não assinar a recepção, indicando apenas o motivo da recusa. Em seguida, envie-nos um e-mail com a informação do motivo da recusa.
b) Optar por receber a encomenda no balcão dos CTT mais próximo da morada de entrega, em frente ao responsável da estação. O Cliente deve abrir a encomenda e se estiver danificada, preencher o formulário de reclamação com o pedido de indeminização.
Se o cliente receber e assinar a encomenda, nem os CTT, nem a Loja Mestre André se responsabilizam pelos danos no produto causados pelo transporte. Após a embalagem aberta, se o Cliente detectar danos no produto, deve contactar-nos num periodo máximo de 24 horas.
11.1 - Devolução do item Danificado
O transporte para a devolução do artigo danificado é da total responsabilidade do Cliente. Não nos responsabilizamos por extravio ou danos causados no transporte do material devolvido, não se podendo efetuar a reparação, troca ou devolução nestes casos.
Todos os custos de devolução de um artigo danificado são assumidos pela Loja Mestre André. Deverá contactar-nos antes de enviar o artigo para lhe explicarmos como proceder ao envio. Nunca envie produtos para a Loja Mestre André sem o nosso prévio consentimento, o material sem autorização para devolução não será em caso algum rececionado.
Se, após a nossa verificação técnica do produto danificado no transporte, tudo estiver conforme, a Loja Mestre André emitirá uma nota de crédito do valor do produto danificado. Esta nota de crédito pode ser utilizada:
Como um crédito a ser utilizado numa próxima encomenda
Para obter um reembolso. Este deve ser efetuado pela Loja Mestre André (por transferência bancária) num prazo máximo de 5 dias após a recepção do IBAN indicado pelo cliente
12 - Direito à livre resolução do contrato
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece um prazo de 14 dias, durante o qual o Cliente pode devolver o(s)artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Este direito é regulado pelo artigo 10.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Dec-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, no qual transpõe parcialmente a diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
Para exercer este direito, o Cliente deve contactar-nos no prazo máximo de 14 dias de calendário, após a posse física dos bens, informando-nos sobre a sua intenção. O Cliente deverá devolver o produto para a nossa morada, sendo que as respetivas despesas de envio ficarão a seu cargo.
O artigo deverá ser devolvido precisamente nas mesmas condições de receção, sem qualquer marca de uso ou dano. Deve ser devolvido na sua embalagem original, com todos os acessórios e manuais.
Os produtos devolvidos incompletos, estragados ou utilizados pelo cliente não poderão ser aceites. O direito de retratação não se aplica às gravações de áudio ou vídeo, assim como aos softwares depois de serem abertos. Não se aceitam devoluções de produtos que tenham sido encomendados especificamente ou customizados para uma determinada encomenda /cliente. Este direito existe para permitir ao Cliente examinar o produto que recebeu da mesma forma como faria se o tivesse comprado em loja. Não serve para poder utilizar o produto gratuitamente durante 14 dias.
Ao levantar na nossa loja uma encomenda que tenha feito previamente no nosso site, pode examinar o produto em loja. Assim, esta compra não é uma compra à distância, pelo que será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial.
13 - Forma de reembolso de Devoluções
Após recebermos e verificarmos o estado da encomenda devolvida, se tudo estiver conforme, a Loja Mestre André emitirá uma nota de crédito do valor do produto danificado. Esta nota de crédito pode ser utilizada:
Como um crédito a ser utilizado numa próxima encomenda
Para obter um reembolso. Este deve ser efetuado pela Loja Mestre André (por transferência bancária) num prazo máximo de 5 dias após a recepção do IBAN indicado pelo cliente
14 - Apoio ao Cliente, sugestões e reclamações
Em qualquer momento, o utilizador do nosso site poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email apoio.cliente@lojamestreandre.pt
15 - Resolução alternativa de litígios
As presentes condições gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
Em caso de falta de entendimento entre as partes ou de litígio poderá o consumidor recorrer nos termos do art. 18.º da Lei n.º 144/2015 de 08 de setembro, à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 116 - 2º - 1100 - 207 Lisboa
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
