Aplicada a todos os produtos usados e recondicionados.
Quando pode ser acionada a garantia?
A garantia pode ser ativada sempre que o produto:
Não serve para o uso normal de bens desse tipo (ex.: um computador portátil liga, mas não carrega).
Não corresponde às características apresentadas em publicidade, rotulagem ou descrição do vendedor (ex.: um relógio anunciado como inteligente não possui essa funcionalidade).
Tem um defeito ou deixa de funcionar sem motivo aparente (ex.: um computador não reconhece o rato e o teclado).
Foi mal instalado, seja pelo vendedor ou pelo consumidor, desde que as instruções de montagem tenham sido seguidas corretamente.
Opções de resolução
Se o produto apresentar algum dos problemas acima, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes soluções:
Reparação
Substituição
Redução do preço
Cancelamento da compra
Importante:
Se o consumidor contactar o vendedor, pode escolher qualquer uma das quatro opções.
Se contactar o fabricante ou um representante, pode apenas optar por reparação ou substituição.
A solução escolhida deve ser razoável, por exemplo, não pode exigir a substituição de um computador devido a um problema de sistema operativo ou pedir uma reparação mais cara do que o valor do próprio produto.
Custos da resolução do problema
Todas as despesas associadas à resolução do problema – incluindo transporte, materiais e mão de obra – são totalmente suportadas pelo vendedor e não podem ser cobradas ao consumidor.
Prazo para reparação ou substituição
A reparação ou substituição de um produto deve ser realizada num prazo máximo de 30 dias.
Se o produto for reparado ou substituído, a nova unidade ou as peças trocadas terão um novo período de garantia.
O consumidor deve exigir um comprovativo da troca ou substituição para poder usufruir desse novo período de garantia.
Prazo para denunciar um problema
O consumidor tem um prazo máximo de 2 meses após identificar um problema para o denunciar.
Apenas é necessário apresentar o comprovativo de compra.
Não é necessário provar o defeito.
O vendedor pode realizar uma análise ao produto para verificar se o problema ocorreu após a entrega, mas este procedimento não pode ser cobrado ao consumidor.
O consumidor não pode reclamar se:
O defeito foi causado por má utilização ou acidente (ex.: derrame de líquidos sobre o dispositivo).